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CNJ reitera: WhatsApp pode ser usado para Intimações Judiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou de forma unânime o uso do aplicativo de conversas instantâneas, WhatsApp  como ferramenta para notificar partes envolvidas em um processo judicial.

 

Desde 2015, o Juiz Gabriel Consigliero Lessa, da cidade goiana de Piracanjuba, defende a utilização do app para estes fins. A intenção de Lessa era oferecer mais agilidade e menos burocracia aos procedimentos jurídicos.

 

Porém a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás eventualmente proibiu o uso do WhatsApp para distribuição de notificações tendo como argumentos a falta de regulamentação sobre o aplicativo estrangeiro, a falta de sanções para casos em que intimação não fosse atendida e o impacto na força de trabalho do tribunal. A decisão do CNJ derruba a proibição em Goiás e em todos os estados brasileiros.

 

A liberação do WhatsApp para intimações judiciais é facultativa entre as partes, que devem aderir aos termos de uso. Outra exigência para validar o uso do aplicativo é que ele seja utilizado apenas para a realização de intimações e que deve ser confirmado o recebimento da mensagem no mesmo dia do envio. Caso não seja confirmado é obrigatória a utilização das vias tradicionais.

 

A relatora do processo Daldice Santana apontou que a utilização do WhatsApp reforça o sistema dos Juizados Especiais, ao facilitar o trâmite de processos judiciais. Ela também deixou claro que a portaria não extrapola os limites regulamentares.

 

H2: Uso de ferramentas tecnológicas como o WhatsApp reduz custos em um tribunal

 

Este foi o maior argumento do Juiz Gabriel Consigliero Lessa em favor WhatsApp . Ele afirmou ter notado uma redução imediata nos custos e no período de trâmite processual.

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por Ultimatum